Questão
ID 2064163Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Capacidade Eleitoral Passiva
Ano: 2017 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre direitos políticos.
I - São inelegíveis, no território do Município, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito Municipal, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
II - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito Municipal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito eleitoral.
III - A condenação do agente público por ato de improbidade administrativa acarreta a perda de seus direitos políticos.
IV - É estabelecida a idade mínima de 18 (dezoito) anos para concorrer ao cargo de Prefeito Municipal.
Estão corretas as assertivas