Questão 2064092 de Direito Constitucional - CEV UFMT 2017

Questão

ID 2064092

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2017 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

Leia o texto abaixo:

Não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da definição constitucional do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988, (...).

(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.)

Em relação ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
A previsão constitucional do município na atual organização político-administrativa, fazendo dele uma terceira esfera de autonomia, importou em rompimento com a tradição dual do federalismo brasileiro.
Alternativa B:
A Lei Orgânica, que é o instrumento legislativo erigido pela Constituição Federal para auto-organização municipal, pode dispor sobre desmembramento do município, dentro do período determinado por Lei Complementar federal.
Alternativa C:
Os municípios dispõem de autonomia, que corresponde à capacidade de auto-organização e autogoverno, ao passo que a União e os Estados-membros são detentores de soberania.
Alternativa D:
A cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no exercício de competências comuns, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, independe de legislação infraconstitucional.

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Questão 2064092

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