Questão 2064085

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2064085

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistemas de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2017 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

Alternativa A:
A Constituição submete certas categorias de leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.
Alternativa B:
A Constituição conferiu ao Supremo Tribunal Federal exclusividade para o exercício do controle judicial de constitucionalidade de leis e atos normativos.
Alternativa C:
Os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria dos membros da Turma ou Câmara Recursal.
Alternativa D:
A utilização da ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.