Questão 2064021 de Direito Constitucional - Assessoria em Organização de Concursos Públicos 2017

Questão

ID 2064021

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém

Os princípios são norteadores de todo o
ordenamento jurídico. O mesmo se pode
afirmar sobre a administração pública.
Assim, considerando a natureza, os
fins e os princípios básicos de direito
administrativo, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Apesar de a Constituição Federal
elencar expressamente cinco princípios
da administração pública, é entendido
pela doutrina que outros princípios
constitucionais também se aplicam à
presente temática, bem como outros
que sequer são mencionados no texto
constitucional.
Alternativa B: A administração pública está obrigada por lei
ao cumprimento de certas finalidades, entre
elas a supremacia dos interesses estatais
frente aos interesses da coletividade.
Alternativa C: Pelo princípio da publicidade, os
administrados, ou seja, a coletividade
pública em geral, devem ser tratados sem
qualquer discriminação (benéficas ou
detrimentosas).
Alternativa D: O princípio do contraditório e da ampla
defesa se aplicam quando de litígios
judiciais administrativos, mas não nos
procedimentos administrativos em geral.
Alternativa E: Os atos administrativos não importam em
motivação, uma vez que se presume a lisura
e a moralidade da Administração Pública.

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