Questão 2064017 de Direito Administrativo - Assessoria em Organização de Concursos Públicos 2017

Questão

ID 2064017

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo

Ano: 2017 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém

A função administrativa do Estado,
bem como a atuação daqueles que
a desempenham, está regulada pelo
Direito Administrativo. Dessa forma,
considerando o conceito e as funções
desse ramo do Direito Público e suas
relações com as outras disciplinas
jurídicas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A presente área jurídica mantém relações
íntimas com o Direito Constitucional, uma
vez que é o presente ramo do Direito quem
trata dos princípios basilares da função
administrativa, tal como da legalidade,
moralidade e publicidade.
Alternativa B: A temática de Direito Administrativo está
relacionada à própria Administração do
Estado. Desta feita, esse ramo do Direito
não se relaciona com o Direito Penal, pois a
responsabilização na função administrativa
é meramente civil.
Alternativa C: Apesar de sua característica multidisciplinar,
o Direito Urbanístico deixa de interagir com
o Direito Administrativo em razão da atuação
dos chamados observatórios sociais.
Alternativa D: A função administrativa do Estado é
direcionada unicamente à atuação do
Poder Executivo, o que implica afirmar
que as atividades para a pacificação social
decorrem do efetivo exercício do referido
Poder.
Alternativa E: Pelas regras constitucionais, os princípios
da administração pública são aplicados
à administração direta, cabendo à
administração indireta a aplicação dos
princípios de direito civil.

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