Questão 2064016 de Direito Administrativo - Assessoria em Organização de Concursos Públicos 2017

Questão

ID 2064016

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alteração Unilateral

Ano: 2017 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém

Considerando que a Administração
pode celebrar acordos com particulares,
atendendo aos anseios tanto do ente
público quanto do particular, mas cuja
finalidade principal é atender ao interesse
público, tendo como base as regras
legais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Um dos poderes que assistem à
Administração é o de acompanhar e fiscalizar
a execução dos contratos administrativos,
mas a imposição das sanções estipuladas
no caso de descumprimento contratual fica
a cargo do Judiciário.
Alternativa B: A Lei Federal no 8.666/93 concede, à
Administração, total e ilimitada liberdade
para a modificação unilateral do contrato
administrativo.
Alternativa C: Por ser de relevante interesse público a
parceria entre a Administração e particulares,
é possível a alteração unilateral do contrato
administrativo, quando houver modificação
no projeto ou das especificações para
melhor adequação técnica aos seus
objetivos.
Alternativa D: Se no acordo não foram contemplados
preços unitários para obras ou serviços,
estes serão fixados por ato unilateral da
Administração, cabendo ao particular
aceitar ou rescindir ao contrato conforme
suas cláusulas penais.
Alternativa E: O contratado fica obrigado a aceitar,
nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem
nas obras, serviços ou compras, até 35%
(trinta e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato, e, no caso particular
de reforma de edifício ou de equipamento,
até o limite de 70% (setenta por cento) para
os seus acréscimos.

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