Questão 2064010 de Direito Constitucional - Assessoria em Organização de Concursos Públicos 2017

Questão

ID 2064010

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2017 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém

Os Direitos e as Garantias Fundamentais
são chamados pela doutrina como
“cláusulas pétreas”, uma vez que não
podem ser modificados mediante simples
emenda em razão de sua importância
para o ordenamento jurídico brasileiro.
Nesse sentido, considerando os direitos
individuais e coletivos, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Em razão do princípio da isonomia, não há
distinção para o cumprimento da pena.
Alternativa B: O direito de propriedade é relativizado
em conformidade com os anseios sociais,
podendo, no caso de iminente perigo
público, a autoridade competente utilizar-se
desse bem particular, sempre assegurada
ao proprietário indenização ulterior.
Alternativa C: É garantido o direito de reunião, desde
que esta ocorra de forma pacífica, sem
armas, em locais abertos ao público, desde
que comuniquem com antecedência a
autoridade competente e que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local.
Alternativa D: Por força da soberania estatal, os direitos
e as garantias expressos na Constituição
Federal de 1988 não abrangem aqueles
decorrentes do regime e dos princípios
originários dos tratados internacionais
ratificados pelo Brasil.
Alternativa E: É vedada a imposição de pena de morte
no Brasil, bem como as penas de caráter
perpétuo ou degradante, salvo em caso de
guerra declarada.

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