Questão 2064009 de Direito Constitucional - Assessoria em Organização de Concursos Públicos 2017

Questão

ID 2064009

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém

A Administração Pública, nos termos
da Constituição Federal de 1988, deve
obedecer a princípios basilares, bem
como outras regras gerais. Considerado
o exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O percentual dos cargos e empregos públicos
reservados às pessoas portadoras de
deficiência, conforme regra constitucional, é
fixado em 10% (dez por cento) sobre o total
de vagas disponíveis.
Alternativa B: Com exceção dos casos especificados em
lei, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas
da proposta, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
Alternativa C: A acumulação remunerada de cargos
públicos é vedada no ordenamento jurídico
brasileiro, com suas devidas exceções, as
quais não são extensíveis aos empregos e
funções e abrange autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo
Poder Público.
Alternativa D: A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo
ou de orientação social, nela podendo
constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos, desde
que estes façam parte da gestão.
Alternativa E: O prazo de validade do concurso público
será de até um ano, prorrogável uma vez
por igual período, totalizando dois anos o
período prescricional.

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Questão 2064009

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