Questão
ID 2063925Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas
Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir
Os governadores de estado e as mesas das assembleias legislativas são legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.