Questão 2063756

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 2063756

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas

No que se refere à ação penal, julgue os itens subsecutivos.

O titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público.

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