Questão
ID 2063642Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas
Julgue os próximos itens, relativos à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.