Questão
ID 2063583Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas
A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de
ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida
observância do princípio da legalidade é
ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida
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