Questão 2063449

Direito Financeiro · 2017

Questão

ID 2063449

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: A LOA e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2017 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Autarquia de Previdência de São José dos Pinhais

Sobre Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Alternativa B: Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
Alternativa C: São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial ou de serviços.
Alternativa D: A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se como investimentos.
Alternativa E: Conforme a Lei Complementar 101/2001, a despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.