Questão 2063436

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2063436

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2017 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Autarquia de Previdência de São José dos Pinhais

Sobre improbidade administrativa, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário.
Alternativa B: Não se exige demonstração de efetiva dilapidação do patrimônio pelo réu, a fim de que seja concedida medida de indisponibilidade de bens.
Alternativa C: É possível que a indisponibilidade alcance bens adquiridos antes da prática do ato tido por ímprobo.
Alternativa D: É desnecessária a individualização dos bens do réu no pedido de indisponibilidade de bens.
Alternativa E: Em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia, constitucionalmente assegurados, não se admite que a indisponibilidade recaia sobre bem de família.