Questão 2063428

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2063428

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2017 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Autarquia de Previdência de São José dos Pinhais

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: não se admite ADPF com o objetivo de revisão ou cancelamento de enunciado de súmula da jurisprudência do STF.
Alternativa B: admite-se ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, ainda que anterior à Constituição.
Alternativa C: o Prefeito Municipal é parte legítima para ingressar com ADPF.
Alternativa D: não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Alternativa E: a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.