Questão 2063419 de Legislação Federal - FAUEL 2017

Questão

ID 2063419

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes

Ano: 2017 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Autarquia de Previdência de São José dos Pinhais

Acerca da locação de imóveis urbanos, com fulcro na Lei nº 8245/91 e na jurisprudência do STJ, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A: as benfeitorias voluptuárias serão indenizáveis, não podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação.
Alternativa B: admite-se mais de uma modalidade de garantia locatícia em um mesmo contrato (fiança e caução, por exemplo).
Alternativa C: no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Alternativa D: o direito de preferência alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
Alternativa E: o locador é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas pelo locatário, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos.