Questão 2063360

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2063360

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2017 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Guaíba

Acerca da anulação dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A:
A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.
Alternativa B:
A anulação pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.
Alternativa C:
Como a desconfonnidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
Alternativa D:
Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de legalidade.
Alternativa E:
A anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, deve ser precedida do contraditório.