Questão 2063339

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2063339

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2017 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Guaíba

Diversos são os princípios inerentes à Administração Pública. Entre eles, há o chamado Princípio da Presunção de Legitimidade, cuja seguinte alternativa não apresenta uma característica correta:

Alternativa A: Presume-se que a Administração seja verdadeira, com relação à certeza dos fatos apresentados pela mesma.
Alternativa B: Admite prova em contrário, cujo efeito é a inversão do ônus da prova, por se tratar de presunção em juris fan turn.
Alternativa C: Em algumas hipóteses a Administração pode executar decisões mediante meios diretos ou indiretos de coação.
Alternativa D: A consequência da presunção é a execução imediata de decisões administrativas, não podendo, entretanto, criar obrigações para o particular.
Alternativa E: Presume-se que a Administração seja legal, pois se submete à lei, e seus atos são praticados em observância das normas legais pertinentes, até prova em contrário.

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