Questão 2063321

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2063321

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Maringá

Uma servidora pública na área da educação do município de Maringá – PR, sendo uma pessoa muito influente, pretende se candidatar a vereadora nas próximas eleições. Assinale a alternativa que apresenta a situação correta referente ao caso proposto.

Alternativa A:
Conforme previsão legal, por ser servidora pública do município de Maringá, a servidora está impedida de concorrer à vaga na câmara municipal de Maringá.
Alternativa B:
Caso a servidora seja eleita e haja compatibilidade de horário entre a função exercida e o exercício da vereança, ela poderá acumular as atividades e os vencimentos.
Alternativa C:
Caso haja incompatibilidade de horários entre as atividades, ela poderá optar por umas das atividades, acumulando, porém, os vencimentos.
Alternativa D:
Para assumir o exercício da vereança, a servidora deverá pedir exoneração do cargo exercido no município.
Alternativa E:
Para efeito previdenciário, o tempo do exercício da vereança não será computado.

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