Questão
ID 2063312Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Maringá
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São competências da Câmara municipal:
I. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento.
II. autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções.
III. dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
IV. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento e impor limitações urbanísticas.