Questão 2063312

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2063312

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Maringá


Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São competências da Câmara municipal:

I. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento.

II. autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções.

III. dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

IV. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento e impor limitações urbanísticas.

Alternativas da questão 2063312
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