Questão 2063307

Referente à contabilização dos Precatórios em Regime Especial, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.

II. Incentiva-se a utilização do mecanismo de fonte/destinação de recursos com o objetivo de explicitar que os recursos da conta especial são vinculados ao pagamento de precatórios em regime especial.

III. A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma análoga nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (município) pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.