Questão 2063266

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2063266

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Maringá

Referente aos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Alternativa B:
Brasileiros naturalizados não podem ser extraditados, em caso de crimes comuns praticados antes da naturalização, ou da comprovação em envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, na forma da lei.
Alternativa C:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém, sob nenhuma hipótese, podendo nela entrar sem o consentimento do morador.
Alternativa D:
Ainda que reconhecidamente pobre, a certidão de óbito será cobrada, na forma da lei.
Alternativa E:
Será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.