Questão 2063249

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2063249

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle da Legalidade dos Concursos Públicos

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Maringá

Referente a Concurso Público para contratação de servidores, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.
Alternativa B:
a exoneração de servidor público, em razão da anulação do concurso, prescinde da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa C:
a nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial gera direito à indenização.
Alternativa D:
o Ministério Público só possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal, quando a conduta também envolver crime contra a administração pública.
Alternativa E:
o servidor tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.