Questão 2063236

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2063236

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Maringá

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É vedado, ao vereador, desde a expedição
do diploma, ser proprietário, controlador
ou diretor de empresa, que goze de favor
decorrente de contrato celebrado com
pessoa jurídica de direito público ou nela
exercer função remunerada.
Alternativa B: Os Vereadores gozam de inviolabilidade
por suas opiniões, palavras e votos, no
exercício do mandato e na circunscrição do
Município.
Alternativa C: Dependerá do voto favorável de um terço
dos membros da Câmara a aprovação
da cassação do mandato do Prefeito por
infrações político-administrativas.
Alternativa D: Dependerá do voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara a
aprovação para a concessão de Título de
Cidadania.
Alternativa E: Extingue-se o mandato do vereador,
independente de declaração do Presidente
da Câmara, na forma regimental, quando
ocorrer falecimento ou renúncia expressa.