Questão 2063229

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2063229

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Maringá

No que concerne aos direitos garantidos
pela Constituição Federal ao servidor
público, é correto afirmar que

Alternativa A: o direito de greve será exercido nos termos
e nos limites definidos em ato específico.
Alternativa B: é lícita a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público.
Alternativa C: os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, vedados
aos estrangeiros.
Alternativa D: os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
Alternativa E: a lei reservará percentual dos cargos
e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os
critérios de sua admissão.