Questão 2063228

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2063228

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Maringá

Dentre as competências a seguir,
qual alternativa corresponde a(s)
competência(s) restrita(s) do Município?

Alternativa A: Promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo
urbano.
Alternativa B: Seguridade social.
Alternativa C: Organização, garantias, direitos e deveres
das polícias civis.
Alternativa D: Combater as causas da pobreza e os fatores
de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos.
Alternativa E: Operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação, ainda que as operações
e as prestações se iniciem no exterior.