Questão 2063194

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2063194

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Maringá

Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.
Alternativa B:
A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Alternativa C:
Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.
Alternativa D:
Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.
Alternativa E:
Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.