Questão 2063114

Direito Ambiental · 2017

Questão

ID 2063114

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para
realizar termos de ajustamento de conduta.
Alternativa B: Realizado o termo, esse passa a ter força de título
executivo judicial, podendo ser executado por meio
de cumprimento de sentença.
Alternativa C: O termo de ajustamento de conduta só se torna exigível
após a homologação pelo Poder Judiciário.
Alternativa D: O objeto desse termo são apenas os direitos classificados
como difusos.
Alternativa E: O termo de ajustamento de conduta é prescindível à
ação civil pública.