Questão
ID 2063100Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
Na repartição das receitas tributárias, a União entregará,
do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados,
49% aos Fundos de Participação dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual,
caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:
do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados,
49% aos Fundos de Participação dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual,
caberá ao Fundo de Participação dos Municípios: