Questão
ID 2063096Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o
prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária,
sendo certo que suas determinações passaram a
ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei “A” é
prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária,
sendo certo que suas determinações passaram a
ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei “A” é