Questão 2063094

Direito do Trabalho · 2017

Questão

ID 2063094

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Greve no Serviço Público

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira

A respeito do direito de greve do servidor público, e com
base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que

Alternativa A: o exercício do direito de greve pelo servidor público
depende de prévia intervenção legislativa, sob pena
de ser considerado ilegal.
Alternativa B: a Administração não tem o poder de descontar a
remuneração dos servidores que aderem a greves,
ficando permitida a compensação.
Alternativa C: a norma que assegura o direito de greve do servidor
público possui eficácia contida, razão pela qual não
se aplica de forma subsidiária a lei geral de greve
vigente no setor privado.
Alternativa D: é constitucional disposição que estabeleça sanção
diferenciada para servidor em estágio probatório que
adira a movimento grevista.
Alternativa E: a Administração tem o dever de descontar a remuneração
dos servidores grevistas quando comprovada
a ilegalidade do movimento, permitida a compensação
em caso de acordo.