Questão
ID 2063092Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
Em sede de execução fiscal, se da decisão que ordenar
o arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o
devedor ou encontrados bens penhoráveis, tiver decorrido
o prazo de cinco anos sem a adoção de qualquer
ato que dê andamento à execução, o juiz, depois de
ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer
e decretar de imediato a
o arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o
devedor ou encontrados bens penhoráveis, tiver decorrido
o prazo de cinco anos sem a adoção de qualquer
ato que dê andamento à execução, o juiz, depois de
ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer
e decretar de imediato a