Questão 2063087

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2063087

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira

Sobre as entidades da Administração Indireta, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: As agências executivas não consistem em nova
espécie de entidade administrativa, tratando-se de
qualificação conferida a autarquias e fundações públicas
que celebram contrato de gestão com a Administração.
Alternativa B: As agências reguladoras podem impor, compulsoriamente,
que os conflitos entre empresas atuantes no
setor regulado sejam resolvidos de forma exclusiva
por elas.
Alternativa C: As fundações públicas são instituídas por lei e possuem
a mesma natureza jurídica das autarquias, não
podendo o legislador lhes conferir personalidade jurídica
de direito privado.
Alternativa D: As autarquias são entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito público, integrantes da Administração
Indireta, possuidoras de patrimônio público
e criadas mediante autorização legal.
Alternativa E: As entidades da Administração Indireta, na condição
de integrantes da Administração, sujeitam-se ao controle
hierárquico do Poder Executivo.