Questão 2063082

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2063082

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira

A respeito da responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei
no 12.846/13, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente,
nos âmbitos administrativo e civil, pelos
atos lesivos tipificados nesta Lei e praticados em seu
interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Alternativa B: Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica
na hipótese de alteração contratual, transformação,
incorporação, fusão ou cisão societária.
Alternativa C: Nas hipóteses de fusão e incorporação de sociedades,
a responsabilidade da sucessora será ampla,
abrangendo todas as penalidades em que tiver incorrido
a sociedade fusionada ou incorporada.
Alternativa D: A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade
individual de seus dirigentes ou administradores
ou de qualquer pessoa natural, autora,
coautora ou partícipe do ato ilícito.
Alternativa E: Em respeito à teoria da dupla imputação, a pessoa
jurídica será responsabilizada sempre e em conjunto
com os seus dirigentes ou administradores.

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