Questão 2063080

Direito Internacional · 2017

Questão

ID 2063080

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição
Federal estabelece expressamente que

Alternativa A: as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação imediata, exceto as de eficácia
contida.
Alternativa B: as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação imediata, exceto as de eficácia
limitada.
Alternativa C: os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional,
em um único turno, por três quintos dos votos
dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Alternativa D: o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional
a cuja criação tenha manifestado adesão.
Alternativa E: os direitos e garantias expressos na Constituição excluem
outros, exceto aqueles decorrentes de tratados
e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros.