Questão 2063079

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2063079

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público
da Administração direta, autárquica e fundacional,
no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a
seguinte disposição:

Alternativa A: em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento.
Alternativa B: em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto
para benefício previdenciário.
Alternativa C: em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
não será contado para todos os efeitos legais.
Alternativa D: se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo.
Alternativa E: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função.

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