Questão
ID 2062657Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Científica do Amapá
Analise, em consonância com as disposições da Lei nº 10.216/2001, as assertivas a seguir:
I. Internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.
II. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família.
III. É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
Está correto o que se afirma em