Questão 2062653

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2062653

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Científica do Amapá

Segundo as disposições contidas na Lei 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas têm como objetivo

Alternativa A:
a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
Alternativa B:
a inclusão da família do adolescente na responsabilização das consequências sociais e patrimoniais diante do crime praticado.
Alternativa C:
o reconhecimento jurídico-legal do crime, destacando as disposições do parecer do Ministério Público como parâmetro máximo de privação de liberdade.
Alternativa D:
a reparação do ato criminoso praticado pelo adolescente, através da instauração de círculos e ações restaurativas no âmbito da Justiça Criminal.
Alternativa E:
o atendimento da vítima por profissionais que façam parte da rede de proteção e do sistema de garantias de direitos como estratégia de pacificação social.

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