Questão 2062264

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2062264

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2023 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Universidade Federal do Piauí

A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 8.112/1990, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público. Nesse sentido, considerando o que dispõe a mencionada lei sobre as responsabilidades do servidor, marque a opção CORRETA:

Alternativa A:
As sanções civis, penais e administrativas não podem ser acumuladas, pois são independentes entre si.
Alternativa B:
A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não decorre de ato omissivo.
Alternativa C:
A obrigação de reparação dos danos causados pelo servidor não se estende aos seus sucessores.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa E:
O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, estando isento da responsabilidade penal decorrente de suas condutas.

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