Questão 2061998 de Direito Administrativo - COPESE UFPI 2016

Questão

ID 2061998

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2016 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Universidade Federal do Piauí

A lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais, define com clareza o conceito de vencimento e remuneração. Conforme a lei, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

A este respeito, é INCORRETO dizer que

Alternativa A:
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Alternativa B:
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.
Alternativa C:
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Alternativa D:
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Alternativa E:
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

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