Questão
ID 20616Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Exclusividade, Princípios da LRF
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vilhena
De acordo com o parágrafo 8 do artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentaria Anual – LOA, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa abordagem faz referência ao seguinte princípio orçamentário: