Questão 2060979

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2060979

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2019 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Universidade Federal do Piauí

O regime disciplinar imposto ao servidor público federal está devidamente explicitado no conteúdo do Título IV da Lei 8.112/90. O ordenamento sobre os deveres, as proibições e as responsabilidades postas na lei elencam regras que dão a possibilidade de apontar que é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
É dever do servidor guardar sigilo sobre assunto da repartição.
Alternativa B:
É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
Alternativa C:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa D:
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Alternativa E:
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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