Questão 2060852

Em relação ao projeto de lei orçamentária da União, este deverá ser encaminhado até 06 meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

O orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle da atividade financeira do Estado. Para isso, é necessário que, no processo de elaboração da proposta orçamentária, sejam respeitados determinados princípios orçamentários. Destacam se como princípios orçamentários, entre outros, os da anualidade, unidade, universalidade, legalidade, exclusividade, publicidade, equilíbrio, orçamento bruto, não afetação e especificação.

Dentre os instrumentos que regulam a elaboração e execução do orçamento está a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece as normas técnicas de elaboração e execução do orçamento.

O planejamento no Brasil é expresso no Plano Plurianual (PPA). O PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e introduziu significativas mudanças na forma de atuação do governo, reestruturando a ação governamental.

O PPA visa, dentre outros objetivos, orientar o planejamento, em sintonia com a programação e o orçamento do Poder Executivo, obedecendo aos princípios de regionalização da economia.