Questão 2060843

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2060843

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição

Ano: 2018 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Universidade Federal do Piauí

Quanto ao direito de petição, a lei 8.112/1990 diz que é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Com relação a este direito de petição preconizado pela lei, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O direito de requerer prescreve em três (03) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
Alternativa B:
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
Alternativa C:
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Alternativa D:
A prescrição pode ser relevada pela administração.
Alternativa E:
Para o exercício do direito de petição, não é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Estatísticas Cadernos

Questão 2060843

Continue estudando na plataforma