Questão 2060705

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2060705

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2017 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Universidade Federal do Piauí

A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto, dentro do regime administrativo disciplinar, o prazo estabelecido por lei para a autoridade julgadora aplicar as penalidades em razão da infração funcional cometida. Com relação à prescrição da ação disciplinar disposta na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: Ela ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Alternativa B: Ela ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a suspensão.
Alternativa C: Ela ocorrerá em 90 (noventa) dias, quanto às infrações puníveis com a advertência.
Alternativa D: O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
Alternativa E: A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

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