Questão
ID 2060631Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Juiz (Art. 146 a 149)
Ano: 2022 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo
A homologação do Plano Individual de Atendimento compete ao