Questão 2060624 de Legislação Federal - FUNCECE IEPRO 2017

Questão

ID 2060624

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

No que concerne à abordagem restaurativa de
apuração das transgressões disciplinares, é
INCORRETO afirmar que

Alternativa A: no processo de apuração das transgressões
disciplinares, especialmente no que concerne às
transgressões de natureza leve, a comissão
disciplinar priorizará a utilização de uma
abordagem restaurativa e de autocomposição de
conflitos para responsabilização do adolescente.
Alternativa B: o processo restaurativo é composto por quatro
fases desenvolvidas por três facilitadores de
práticas restaurativas, e limita-se ao número
máximo de dois profissionais habilitados em
metodologias de resolução de conflitos.
Alternativa C: a viabilidade da utilização da abordagem
restaurativa será verificada mediante a
voluntariedade da participação dos envolvidos,
bem como da existência de condições seguras
para a promoção do encontro.
Alternativa D: o início da abordagem restaurativa deverá
suspender o procedimento ordinário de apuração
das transgressões disciplinares, que só será
retomado caso o processo não resulte em
acordo viável ou, na possibilidade de acordo,
este não for cumprido satisfatoriamente.

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Questão 2060624

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