Questão 2060618

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 2060618

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS CE - Legislação Aplicada

Ano: 2022 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

Assinale a opção que NÃO está em consonância com o que preceitua o artigo 44 do Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas, no tocante à inclusão de adolescente em medida de convivência protetora.

Alternativa A:
A medida tem caráter excepcional; os pais ou responsáveis legais do adolescente deverão ser imediatamente comunicados de sua inclusão na medida.
Alternativa B:
O prazo improrrogável de duração da medida é de 45 (quarenta e cinco) dias; durante sua vigência ficam suspensas todas as atividades, inclusive, as obrigatórias.
Alternativa C:
O próprio adolescente pode requerê-la; durante a medida, deve ser dispensada, ao adolescente, atenção especial por parte da equipe psicossocial.
Alternativa D:
O diretor da unidade deve comunicar, por escrito, sua decretação ao juiz competente; seu prazo de duração é informado à autoridade judiciária competente.

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