Questão
ID 2060616Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS CE - Legislação Aplicada
Ano: 2022 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo
De acordo com o prescrito no artigo 7º do Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas, o Plano Individual de Atendimento (PIA) é um “instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o(a) adolescente”. Nesse sentido, é correto afirmar que o número de dias de que dispõe a unidade para a qual o(a) adolescente foi encaminhado(a) – e onde se encontra recolhido(a) – para elaboração deste plano é