Questão 2060591

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2060591

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (Art. 194 a 197)

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

É da competência dos órgãos que compõem o
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente

Alternativa A: atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e
do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as
entidades que executam programas
socioeducativos em regime de internação.
Alternativa B: indicar o Conselho Tutelar para a condução do
adolescente autor de ato infracional à Delegacia
Especializada.
Alternativa C: indicar o Ministério Público como destinatário de
notícia de fato que constitua infração
administrativa contra os direitos da criança ou
do adolescente, inclusive violência institucional.
Alternativa D: atribuir ao Centro Especializado de Assistência
Social a execução da medida socioeducativa de
semiliberdade.